DOMÍNIO DO DIREITO – CAPÍTULO 3 – PARTE 2: JUSTIÇA RESTAURATIVA, A POSSBILIDADE DE TRANSFORMAR VENENO EM ANTÍDOTO

Este artigo finaliza uma trilogia em sua 1° temporada intitulada “Domínio do Direito”. Sua proposta é expandir a consciência dos cidadãos sobre matérias relacionadas à ciência do Direito e sua influencia irresistível no interior do comportamento da sociedade e dos súditos do Império das Leis, focalizado numa visão forense e filosófica.

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Escultura "A Justiça", de Alfredo Ceschiatti, em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no Brasil. "A Justiça não é cega, ela é míope". - Luiz Roberto Meier

Escultura “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti, em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no Brasil. “A Justiça não é cega, ela é míope”. – Luiz Roberto Meier

CONCEITO

Para Aristóteles “Justiça é a disposição da alma graças à qual as pessoas se dispõem a fazer o que é justo, a agir justamente e a desejar o que é justo”. (Aristóteles. 1992, pag. 1129 a-p. 91). Mas, o que é a Justiça Restaurativa?

Trata-se de um modelo relativamente recente e emergente de fazer justiça adotado em nações como Nova Zelândia, Austrália e EUA, baseado em práticas aborígenes e indígenas. No universo jurídico seu conceito está em estágio de construção internacional. Porém a Justiça Restaurativa é validada e recomendada pela ONU e a União Europeia para todos os países. Em seu artigo “Justiça Restaurativa é possível no Brasil?”, Renato Sócrates Gomes Pinto, destaca uma bússola:

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Círculo restaurativo. “Não existe um caminho para a paz. A paz é o caminho.” Mahatma Gandhi

“Os conceitos enunciados nos Princípios Básicos sobre Justiça Restaurativa, enunciados na Resolução do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 13 de Agosto de 2002, são os seguintes:

Programa Restaurativo – se entende qualquer programa que utilize processos restaurativos voltados para resultados restaurativos.

Processo Restaurativo – significa que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, participam coletiva e ativamente na resolução dos problemas causados pelo crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. O processo restaurativo abrange mediação, conciliação, audiências e círculos de sentença.

Resultado Restaurativo – significa um acordo alcançado devido a um processo restaurativo, incluindo responsabilidades e programas, tais como reparação, restituição, prestação de serviços comunitários, objetivando suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e logrando a reintegração da vítima e do infrator.”

“Eu faço canções de amor porque há muita violência dentro de mim” John Lennon

“Eu faço canções de amor porque há muita violência dentro de mim” John Lennon

Gomes Pinto nos esclarece que Paul Maccold e Ted Wachtel propõem uma teoria conceitual de Justiça que parte de três questões-chave: “Quem foi prejudicado? Quais as suas necessidades? Como atender a essas necessidades?”

Esses autores sustentam que: “crimes causam danos a pessoas e relacionamentos, e que a justiça restaurativa não é feita porque é merecida e sim porque é necessária, através de um processo cooperativo que envolve todas as partes interessadas principais na determinação da melhor solução para reparar o dano causado pela transgressão – a justiça restaurativa é um processo colaborativo que envolve aqueles afetados mais diretamente por um crime, chamados de “partes interessadas principais”, para determinar qual a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão” (McCold, Paul e Wachtel, 2003).

Gomes Pinto enfatiza que essa teoria conceitual da Justiça Restaurativa objetiva mais reduzir o impacto dos crimes sobre os cidadãos do que reduzir a criminalidade. Assim, em suma, a Justiça Restaurativa é uma abordagem alternativa de dirimir conflitos aplicada ao Direito Penal cujo foco múltiplo contempla: a restauração da harmonia social dilacerada pelo crime, a reparação do dano causado à vítima, a responsabilização do infrator e a reintegração de ambos (vítima e infrator) ao seio da sociedade por intermédio de um facilitador imparcial (em geral, um jurista ou psicólogo) que dirige o encontro e o diálogo restaurativos e incentiva a participação ativa, consciente e respeitosa dos envolvidos evitando retaliações ou revitimizações. Enfim, é uma justiça da reparação das relações rompidas.

Acima: Homem Vitruviano de Leonardo Da Vinci, símbolo do renascimento

Acima: Homem Vitruviano de Leonardo Da Vinci, símbolo do renascimento

ORIGEM

No site Direito.Net encontramos a seguinte informação sobre a origem do termo Justiça Restaurativa:

“A denominação justiça restaurativa é atribuída a Albert Eglash, que, em 1977, escreveu um artigo intitulado Beyond Restitution: Creative Restitution, publicado numa obra por Joe Hudson e Burt Gallaway, denominada “Restitution in Criminal Justice”. Eglash sustentou, no artigo, que havia três respostas ao crime – a retributiva, baseada na punição; a distributiva, focada na reeducação; e a restaurativa, cujo fundamento seria a reparação.”

Embora oficialmente alcunhada em 1977, a história da Justiça Restaurativa começa sua escalada nos Estados Unidos (como sempre) em 1970 sob a forma de mediação entre réu e vítima. Modelo este que depois foi importado por outros países, com destaque para a experiência da Nova Zelândia. Também Chile, Argentina e Colômbia dão os primeiros passos em direção a Justiça Restaurativa. No Brasil, registram-se experiências isoladas como, por exemplo, na 3ª Vara do Juizado da Infância de Porto Alegre, iniciada em 2002, e, em relevo para “Justiça Restaurativa e Comunitária” em São Caetano do Sul (SP) iniciada em 2008 e em plena expansão.

Livro sobre Justiça Restaurativa. O papai recomenda de olhos fechados.

Livro sobre Justiça Restaurativa. O papai recomenda de olhos fechados.

PRINCÍPIOS

A Justiça Restaurativa partilha princípios derivados do Direito Penal que orientam sua conduta, quais sejam: humanidade, intervenção mínima, adequação social, proporcionalidade e razoabilidade. E também possui princípios próprios: voluntariedade, consensualidade, confidencialidade, celeridade, urbanidade, adaptabilidade e imparcialidade.

No site da “Mediare, diálogos e processos decisórios” lemos as seguintes informações:

“A vítima: os estudos relativos aos quadros pós-traumáticos que podem acometer as vítimas demonstram que os cuidados a elas necessários transcendem, em muito, a aplicação de penalidade ao ofensor. Contenção emocional, um espaço protegido para expressar medos, temores, mal-estar, sofrimento e raiva, assim como sentimentos e perguntas relativos ao ofensor têm-se caracterizado como parte dos cuidados reparadores às vítimas.

O ofensor: o movimento circular e recursivo de estarmos sujeito e objeto nos processos sociais tem-nos ajudado a visualizar que os ofensores dos atos presentes são, na maioria das vezes, as vítimas dos atos do passado ou, são, até mesmo, um e outro simultaneamente no presente. A identificação e a análise dos processos biopsicossociais que contribuem para essa mútua interação e influência exigem, de acordo com o marco restaurativo, que intervenções outras, além da punitiva, possam contemplar esses indivíduos e, consequentemente, a sociedade como um todo.

A comunidade: as micro-comunidades que acolhem e circundam vítima e ofensor, singulares ou múltiplos, ganham, desde o ponto de vista restaurativo, o status de co-partícipes e co-responsáveis no processo de construção do ato penal e no processo de restauração da vítima, do ofensor, da própria micro comunidade e da sociedade como um todo.”

APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Com grande clareza Eduardo Resende Melo explica que a Justiça Restaurativa atua em duas frentes: com casos que ainda não chegaram a Justiça visando evitar que se convertam em processos judiciais ou encaminhamentos por derivações da Justiça de processos que chegam a Justiça e são encaminhados a centros comunitários, ou funcionários da Justiça que realizem essa prática resolvendo o conflito antes de ser instaurado o processo judicial com a denúncia ou representação no caso do procedimento na vara de infância ou, por fim, como uma adaptação do processo de conhecimento sendo a sentença substituída pelo processo restaurativo.

Sobre o processo restaurativo Gomes Pinto cientifica:

“Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, sem o peso e o ritual solene da arquitetura do cenário judiciário, intervindo um ou mais mediadores ou facilitadores, e podendo ser utilizadas técnicas de mediação, conciliação e transação para se alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo objetivando suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do infrator.”

O jurista Sério Garcia enfatiza que esse modelo poderia ser resumido em 3 “R”: responsabilidade, restauração e reintegração. A Justiça Restaurativa é a possibilidade de transformar veneno em antídoto, conflito em conciliação, Direito Penal em Justiça Restaurativa.

(Continua…)

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Sobre o autor

Thiago Castilho

Thiago Castilho

Advogado e escritor, um homem de leis e letras. Acredito que a arte pode “ensinar a viver”. Ensinar a viver significa ensinar a lutar pelos seus direitos e a amar melhor a si e a toda humanidade. Adquirir o conhecimento e transformá-lo em sabedoria de vida no palimpsesto do pensamento. Eis meu ideal intelectual que busca realizar a experiência do autoconhecimento, não sei até se do absoluto e talvez do Sublime aplacando assim minha angústia existencial, sem soteriologia, porque ao contrário de Heidegger não acho que somos seres-para-a-morte, mas seres-para-a-vida e seres-para-o-amor.